Publicado em: 01/06/2023
A Prefeitura de Itapitanga prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais, o REFIS Municipal/2023 por mais 90 dias, de acordo com o Decreto nº 2547, publicado nesta quarta-feira (31), na edição nº 3009 do Diário Oficial do município.
O REFIS 2023 tem por finalidade facilitar o pagamento de débitos tributários municipais em atraso e propõe descontos de até 100% de multas e juros e o parcelamento que pode ser de 06 a 30 parcelas, a depender do caso, referentes aos débitos vencidos até 31 de novembro de 2022.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, que funciona na Praça Dois Poderes, nº 06, centro, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h.
De acordo com a Lei nº 534/2023 que institui e normatiza o REFIS 2023, os contribuintes têm a opção de parcelar a dívida em 06, 12, 18 ou 24 vezes, com uma variação na anistia dos juros e multas que vai de 60% a 90%, quanto maior o número de parcelas menor o desconto. Exclusivamente para débitos inscritos em dívida ativa proveniente de ISS, com valor acima de R$ 100 mil, poderá ser concedida anistia de 90% e parcelamento em até 30 vezes. A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 40 e para pessoa de R$ 150.
O prefeito Roberto Tolentino, o Ró de Beto, destaca que a prorrogação tem como objetivo dar oportunidade a toda a população que esteja em débito com o fisco municipal regularizar sua situação. “O momento de convocar todos que estão em débito a aderirem a campanha e colocarem suas dívidas fiscais em dia. O REFIS é uma forma que encontramos de ajudar muitos comerciantes e empresários a deixar suas contas em dia. Vale lembrar que os recursos arrecadados com o Refis influenciam diretamente na execução de obras, intervenções, projetos voltados para o desenvolvimento do município que só beneficiam a população”, destacou o prefeito, Ró de Beto.
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